1. Aceitação dos termos

Ao acessar o site, enviar mensagens pelo WhatsApp da ONG-JOSÉ, fazer uma doação ou entrar em contato por qualquer um de nossos canais, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer condição aqui descrita, pedimos que não utilize os serviços e nos contate pelos canais indicados no item 13 para esclarecer eventuais dúvidas.

Esta página e o atendimento prestado pela ONG-JOSÉ estão redigidos em português do Brasil. As versões em outros idiomas, quando disponíveis, são informativas; em caso de divergência, prevalece a versão em português.

2. Quem somos

Nosso trabalho é realizado por colaboradores e voluntários, em articulação com o poder público (Polícia Federal, Defensoria Pública, conselhos de direitos, rede de saúde, educação e assistência social) e com a sociedade civil.

3. Serviços oferecidos

• Site institucional: informações sobre nossa atuação, serviços, transparência e canais de contato;
• Atendimento eletrônico por WhatsApp: assistente automatizado disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português, espanhol, francês, crioulo haitiano e inglês, com acompanhamento da equipe da ONG quando necessário;
• Orientação sobre documentação e regularização migratória: vistos, RNM (Registro Nacional Migratório), pedido de refúgio, residência e naturalização, com intermediação de agendamentos prioritários na Polícia Federal quando possível;
• Encaminhamentos e apoio à integração: acesso a serviços públicos de saúde, educação e assistência social, apoio na busca de emprego e orientação para quem deseja emigrar do Brasil;
• Campanhas de doação, voluntariado e parceria: recebimento de doações (Pix ou outras formas), cadastro de voluntários, padrinho e mentores, e programa de parceria com empresas.

4. Natureza informativa do serviço

Os conteúdos e orientações fornecidos pela ONG-JOSÉ têm caráter informativo e assistencial. Eles não constituem e não substituem:

• Consultoria jurídica, assistência advocatícia ou representação judicial — para esses casos, procure a Defensoria Pública, advogado/a de sua confiança ou os órgãos competentes;
• Serviços dos órgãos públicos — a Polícia Federal, a Defensoria, os conselhos de direitos e a rede de saúde, educação e assistência social são os responsáveis legais por cada tipo de procedimento;
• Atendimento de emergência — em situações de risco imediato, ligue primeiro para os serviços de emergência: 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU), 193 (Bombeiros), 188 (CVV) ou 100 (Direitos Humanos).

As orientações refletem a legislação e os procedimentos vigentes na data do atendimento e dependem de decisões de autoridades e órgãos competentes. Não podemos e não garantimos prazos, resultados, deferimento de pedidos ou obtenção de documentos — esses desfechos são de competência exclusiva dos órgãos públicos.

5. Atendimento automatizado (bot)

O atendimento pelo WhatsApp combina um assistente automatizado com a atuação de nossa equipe. Você deve saber que:

• O bot funciona 24h por dia, 7 dias por semana, e atende em português, espanhol, francês, crioulo haitiano e inglês. Você pode pedir para falar com um atendente humano a qualquer momento;
• O bot é assistido por tecnologia de inteligência artificial. Ele pode cometer erros, fornecer informações incompletas ou desatualizadas. Informações críticas sobre documentos, prazos e procedimentos devem ser confirmadas pela equipe ou junto aos órgãos oficiais;
• Em situações de crise ou emergência, o atendimento prioriza o acionamento dos serviços de emergência e a sua segurança antes de qualquer orientação;
• O serviço pode ser interrompido ou sofrer instabilidades por manutenção, falhas técnicas, problemas da plataforma WhatsApp ou de nossos fornecedores. Nessas situações, tente novamente mais tarde ou use os canais de contato do item 13;
• O atendimento por mensagem não é um canal para documentos oficiais: não envie documentos pessoais (passaporte, RNM, fotos) pelo WhatsApp, a menos que a equipe peça, e sempre respeitando a limitação do que é necessário.

6. Uso adequado — suas responsabilidades

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atuais sobre sua situação, pois as orientações dependem delas;
• Usar o serviço apenas para finalidades pessoais e legítimas, em conformidade com a lei;
• Não enviar conteúdo abusivo, ofensivo, discriminatório, ameaçador, de spam, publicidade não solicitada ou que viole direitos de terceiros;
• Não informar dados de terceiros sem autorização. Se precisar de ajuda para outra pessoa, ela deve consentir com o tratamento dos próprios dados;
• Não tentar danificar, invadir ou sobrecarregar nossos sistemas, nem usar os serviços para disseminar vírus ou códigos maliciosos;
• Não utilizar os serviços para fins comerciais, políticos ou de captação indevida, nem se apresentar como representante da ONG-JOSÉ sem autorização;
• Comunicar-nos qualquer uso indevido de nosso nome, marca ou serviços que você identifique.

Menores de 18 anos: o atendimento a menores será realizado com a participação de adulto responsável, conforme indicado na Política de Privacidade.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela ONG-JOSÉ segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade. Em resumo:

• Coletamos apenas os dados necessários ao atendimento, com seu consentimento (ex.: registro de acolhimento) ou com base legal;
• Não vendemos nem compartilhamos seus dados para fins comerciais;
• Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados e revogar o consentimento a qualquer momento, pelos canais do item 13;
• O teor das conversas não é armazenado permanentemente pela ONG.

8. Propriedade intelectual

O conteúdo do site e dos materiais institucionais da ONG-JOSÉ — textos, marca, logotipo, identidade visual, imagens e demais elementos — é de titularidade da ONG-JOSÉ ou de terceiros citados, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial.

Você pode compartilhar conteúdos informativos do site para fins pessoais, sem fins comerciais, desde que preserve a fonte e não altere o conteúdo. Qualquer outro uso — reprodução, adaptação, uso da marca ou do logotipo — requer autorização prévia por escrito da ONG-JOSÉ, exceto quando permitido por lei (ex.: uso colaborativo em campanhas autorizadas).

9. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites da lei, a responsabilidade da ONG-JOSÉ se restringe aos danos diretos e comprovadamente decorrentes de falha comprovada na prestação de nossos serviços. Em particular, a ONG-JOSÉ não responde por:

• Decisões de órgãos públicos e autoridades (indeferimento, atraso ou exigência de documentos em pedidos de refúgio, residência, naturalização, agendamentos, etc.), que são de competência exclusiva desses órgãos;
• Informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo assistente automatizado — por isso a confirmação com a equipe ou com os canais oficiais é sempre recomendada para assuntos críticos;
• Falhas de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de internet, operadores de telefonia, provedores de IA ou de e-mail);
• Danos resultantes do mau uso dos serviços por você ou por terceiros, incluindo o envio de informações falsas, dados de terceiros sem autorização ou conteúdo inadequado;
• Impossibilidade de acesso ao site ou ao atendimento por manutenção, instabilidade ou caso fortuito/força maior;
• O conteúdo de sites externos para os quais divulgamos links (órgãos públicos, parceiros), que são de responsabilidade de seus respectivos mantenedores.

10. Suspensão e modificação dos serviços

A ONG-JOSÉ pode, a seu critério e com aviso prévio quando possível:

• Interromper, suspender ou modificar os serviços, no todo ou em parte, para manutenção, atualização ou adequação;
• Bloquear o uso dos serviços por quem descumprir estes Termos, praticar abusos ou colocar em risco a operação, a equipe ou outras pessoas.

Você pode deixar de usar os serviços a qualquer momento. Se quiser que seus dados sejam eliminados, consulte a Política de Privacidade e o item 13.

11. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, em razão de mudanças legais, operacionais ou dos serviços. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos nossos canais oficiais. A continuação do uso dos serviços após a publicação de uma nova versão implica aceitação das alterações.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela legislação migratória aplicável (Lei de Migração — Lei nº 13.445/2017, e regulamentos).

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa (incluindo reclamações perante a ANPD em matéria de proteção de dados).

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, solicitações sobre seus dados ou comunicações de violação podem ser enviadas pelos canais acima.